Condições de participação no programa de prémios OBOpoints
1 Programa de prémios OBOpoints
1.1 O programa de prémios OBOpoints, a seguir designado por OBOpoints, é explorado pela OBO Bettermann GmbH & Co. KG, 58710 Menden. OBOpoints é um programa de prémios, em que pode acumular pontos ao adquirir produtos da OBO Bettermann GmbH & Co. KG. Ao resgatar estes OBOpoints pode, como participante, encomendar prémios, tal como está descrito na alínea 6. Além disso, todos os participantes podem ganhar todos os meses brindes atractivos da oferta de prémios.
1.2 Para a sua participação no OBOpoints são válidas as seguintes condições gerais de participação presentes na sua versão em vigor. O preenchimento do formulário de inscrição na Internet em www.obo-points.com ou a sua participação legitima estas condições.
1.3 Os OBOpoints podem ser obtidos a nível mundial, na forma de uma lotaria, como anexo nas embalagens dos artigos indicados em www.obo-points.com.
1.4 O participante do OBOpoints pode ser qualquer pessoa que já tenha completado 16 anos. A participação é gratuita. Para a liquidação recebe com a lotaria um código, que tem de registar em www.obo-points.com.
1.5 O participante responsabiliza-se pela veracidade de todos os dados indicados (p.ex. endereço de e-mail). Caso contrário, p.ex. o envio de um prémio pode não se efectuar correctamente. Alterações dos seus dados indicados na sua inscrição devem ser efectuadas imediatamente na sua conta em www.obo-points.com.
1.6 A OBO Bettermann GmbH & Co. KG reserva-se o direito de registar outras empresas (em seguida designadas por “empresas aderentes“) no programa OBOpoints. As empresas aderentes também podem sair do programa. A OBO Bettermann GmbH & Co. KG Ir anunciar a entrada e a saída de empresas aderentes.
2 Lotaria OBOpoints
2.1 A lotaria OBOpoints permite a acumulação de OBOpoints nos locais aderentes. A lotaria não tem qualquer função de pagamento e perde a sua validade após a introdução do código impresso.
2.2 Os bilhetes com código impresso têm de ser registados na Internet em www.obo-points.com. Os bilhetes enviados por correio não serão considerados e perdem a sua validade.
3 Acumulação de pontos
3.1 Ao adquirir os artigos apresentados na publicação de prémios recebe um crédito de prémios em OBOpoints. As publicações de pontos podem ser obtidas em www.obo-points.com. A estas publicações de pontos são fornecidas designações nos locais aderentes ou publicações de pontos no caso de publicações especiais de prémios ou estas são complementadas.
3.2 Estão reservadas alterações, limitações ou acréscimos à garantia de OBOpoints. Essencial é portanto a respectiva publicação de pontos para a duração do seu prazo.
3.3 Permanece reservada a exclusão da transferência de OBOpoints, se lhe forem atribuídos outros descontos ou bonificações ou se se tratar de prestações no âmbito de ofertas especiais. Essencial é a respectiva publicação de pontos.
3.4 Para o crédito indique o código impresso do seu bilhete OBOpoints em www.obo-points.com. Após o primeiro registo mediante a indicação dos seus dados de contacto, os seus OBOpoints serão creditados na sua conta. As seguintes indicações do código podem efectuar-se mediante a introdução dos seus dados de acesso, compostos pelo seu endereço de e-mail e por uma palavra-passe válida escolhida por si. Após a introdução do código este perde a sua validade.
3.5 No caso de rescisão (rescisão do contrato, impugnação, renúncia, troca etc.) de um contrato, para o qual foram creditados os seus OBOpoints, bem como no caso de registos incorrectos e abuso é anulado o respectivo crédito de pontos.
3.6 Os pontos acumulados não podem ser transmitidos posteriormente a outras pessoas.
4 Pontos
4.1 Os seus OBOpoints são registados na sua conta na OBO Bettermann GmbH & Co. KG. Pode consultar os seus pontos quando quiser mediante a indicação do seu endereço de e-mail e da sua palavra-passe pessoal em www.obo-points.com.
4.2 Objecções contra a veracidade ou totalidade dos pontos devem ser validadas dentro de um mês após a aquisição da notificação por e-mail em www.obo-points.com. A omissão da validação oportuna é considerada como aprovação dos pontos.
5 Expiração dos pontos
Os OBOpoints têm uma validade de 36 meses após o registo e expiram automaticamente após decorrido o final do trimestre deste período. A expiração nos casos de rescisão/cessação está regulamentada na alínea 9 e 10.
6 Resgate dos pontos
6.1 O resgate de OBOpoints efectua-se após o respectivo período de bonificação, i.e., os primeiros OBOpoints obtidos são resgatados em primeiro lugar.
6.2 Os OBOpoints só podem ser resgatados pelos prémios divulgados na publicação de prémios em www.obo-points.com no respectivo valor dos pontos. Um pagamento em numerário não é possível. Nas publicações de prémios estão descritos os prémios que, para serem adquiridos, necessitam de OBOpoints bem como de uma quantia suplementar em numerário eventualmente necessária. Os prémios só podem ser adquiridos nas condições e situações oficializadas nas publicações de prémios, bem como nas limitações temporais e quantitativas. As publicações de prémios podem ser alteradas a qualquer momento.
6.3 O resgate dos prémios é-lhe concedido directamente em www.obo-points.com. Para o resgate de prémios necessita dos seus dados de acesso. Na publicação de prémios são mencionados os prémios que pode encomendar. Além disso, é mencionado se pode levantar os prémios encomendados nos locais aderentes ou se estes serão enviados para a sua residência. As entregas serão efectuadas para o ú1timo endereço fornecido por si. A OBO Bettermann GmbH & Co. KG não se responsabiliza pelas consequências de uma alteração de endereço que tenha sido omitida ou esteja incorrecta.
6.4 A entrega de prémios efectua-se no âmbito do stock existente. Se um prémio mencionado na publicação de prémios não estiver disponível, pode ser-lhe entregue um prémio da mesma espécie e qualidade ou não se efectua qualquer resgate do prémio. Eventuais pagamentos suplementares serão ajustados ou restituídos.
6.5 A OBO Bettermann GmbH & Co. KG não assume qualquer garantia relativa aos prémios. Todos os dados relativos à potência, dimensões, peso e tamanho no catálogo de prémios em www.obo-points.com são valores aproximados. Os prémios fornecidos também não estão sujeitos a qualquer tipo de garantia. Se os artigos fornecidos apresentarem evidentes defeitos de material ou de fabrico, incluindo também danos de transporte, ou se for entregue o artigo errado, dirija a reclamação de tais defeitos à OBO Bettermann GmbH & Co. KG em www.obo-points.com, ao local aderente ou ao colaborador da empresa fornecedora. A OBO Bettermann GmbH & Co. KG pode trocar os prémios nos limites da disponibilidade (alínea 6.4). Reclamações que cheguem ao local de reclamação com mais de 14 dias úteis após a aquisição do prémio deixam de poder ser consideradas.
7 Responsabilidade
7.1 A responsabilidade, seja por que motivo for, está limitada pela intencionalidade e pela negligência. Esta limitação da responsabilidade é válida também a favor de organismos, agentes ou assistentes.
7.2 A indemnização por danos limita-se ao valor previsto do dano ocorrido. A validade de co-responsabilidade permanece inalterada.
7.3 As limitações da responsabilidade de acordo com a alínea 7.1 e 7.2 não se aplicam no caso de lesões prejudiciais à vida, lesões corporais ou danos para a saúde, assim como reivindicações de acordo com a lei de responsabilidade dos produtos bem como em casos em que a lei proíbe tais limitações da responsabilidade.
7.4 Nem a OBO Bettermann GmbH & Co. KG nem os seus locais aderentes se responsabilizam por dificuldades técnicas de qualquer tipo, mediante as quais a comunicação electrónica ou a adesão ao programa de prémios possa ser lesada, a não ser que haja negligência ou intencionalidade da parte da OBO Bettermann GmbH & Co. KG.
Além disso, todos os participantes são responsáveis por todas as actividades, incluindo o upload de qualquer tipo de conteúdos deste Website e a participação no programa de prémios. Abaixo estão mencionadas algumas, mas não todas as infracções, que podem suscitar um cancelamento imediato do acesso do participante ao Website:
• Publicação, upload, envio, e-mail ou transferência de quaisquer conteúdos, que sejam ilegais, obscenos ou difamatórios;
• Nocividade, ameaça, perturbação ou ingerência para com um outro utilizador de qualquer forma indesejada;
• Upload, envio, transmissão ou possibilidade de divulgação de conteúdos, que sejam difamatórios, perigosos, ameaçadores, incomodativos, abusivos, racistas ou que lesem direitos étnicos, grosseiros, sexuais, explícitos, obscenos, afrontosos ou indecentes;
• Utilização de linguagem grosseira ou obscena;
• Personificação de pessoas naturais ou jurídicas. Não é permitida a personificação de outros utilizadores ou outras quaisquer pessoas;
• Publicação de materiais publicitários ou promocionais;
• Upload de um vírus ou de componentes perigosos, através dos quais a funcionalidade do software, hardware ou equipamento de telecomunicações do computador possa ser suspensa, destruída ou limitada;
• Interferência ou tentativa de interferência do Website;
• Recolha ou gravação de dados pessoais de outros utilizadores
8 Perda de dados de acesso ou abuso
8.1 Em caso de perda, roubo ou extravio dos seus dados de acesso pode requerer em www.obo-points.com (ver alínea 1.5) uma outra conta. Os OBOpoints creditados na anterior conta OBOpoints serão transferidos para a conta de substituição.
8.2 Avise de imediato a OBO Bettermann GmbH & Co. KG (consultar alínea 1.5), se suspeita que a sua conta OBOpoints está a ser usada abusivamente por terceiros. Os danos que ocorram após esta comunicação mediante a utilização abusiva não são da sua responsabilidade. Nos restantes casos, é válida a alínea 7.
8.3 A inobservância das condições de participação é considerada pela OBO Bettermann GmbH & Co. KG como uso abusivo dos OBOpoints. Neste caso, a OBO Bettermann GmbH & Co. KG reserva-se o direito de eliminar a conta de OBOpoints sem aviso prévio e de anular os OBOpoints adquiridos de forma abusiva sem indemnização. A OBO Bettermann GmbH & Co. KG reserva-se o direito de tomar medidas judiciais em caso de fraude e de manipulação.
9 Rescisão
9.1 Pode cessar a participação no OBOpoints em qualquer altura sem cumprimento de um prazo e sem rescisão especial. Os OBOpoints já acumulados perdem a sua validade de acordo com o regulamento mencionado na alínea 5.
10 Cessação dos OBOpoints e alteração das Condições Gerais de Participação
10.1 A OBO Bettermann GmbH & Co. KGreserva-se o direito de suspender, complementar ou alterar o programa de OBOpoints dentro de um determinado prazo, ou, no caso de um motivo importante, mesmo sem cumprimento de tal prazo sob garantia adequada dos seus interesses. No caso de uma suspensão dos OBOpoints tem a oportunidade de, durante o mês após o ajuste, resgatar os seus OBOpoints acumulados até à suspensão de acordo com a alínea 6.
10.2 A OBO Bettermann GmbH & Co. KG reserva-se também o direito de alterar ou complementar estas Condições Gerais de Participação, desde que tal seja necessário no sentido de uma liquidação simples e segura e sobretudo para evitar abusos. As alterações são fornecidas por e-mail para o último endereço fornecido por si. Qualquer alteração é válida se não utilizar a sua conta OBOpoints para obter um crédito de pontos no espaço de um mês após a data de recepção da mensagem por e-mail, conforme alínea 9.1 decorrido este prazo. Em seguida, é chamada novamente a sua atenção para a mensagem.
11 Jurisprudência
11.1 É válido o direito alemão com excepção do direito privado internacional. A aplicação da lei unitária sobre a compra e venda e do acordo das Nações Unidas sobre a compra e venda internacional de mercadorias (CISG) está excluída.
11.2 A OBO Bettermann GmbH & Co. KG reserva-se o direito unitário e ilimitado de remover, eliminar ou destruir de imediato o conteúdo em qualquer altura e sem aviso prévio, incluindo, mas não limitado ao seu conteúdo, aquele que lese estas prescrições, para eliminar a utilização posterior, por parte dos participantes, deste Website ou de quaisquer outros Websites da OBO Bettermann GmbH & Co. KG ou das suas filiais, sucursais ou parceiros.
11.3 Todos os participantes concordam, por este meio, com o direito inerente à OBO Bettermann GmbH & Co. KG de estabelecer práticas e limitações gerais relativamente à utilização deste Website e da participação no programa de prémios. Estas práticas e limitações são válidas independentemente da duração, em que um conteúdo descarregável está disponível no Website e ou da dimensão máxima de um conteúdo descarregável. A OBO Bettermann GmbH & Co. KG não é responsável, sob qualquer circunstância, pela eliminação ou não memorização de quaisquer conteúdos ou de comunicações especiais, que são mantidas ou transmitidas no Website.
11.4 A OBO Bettermann GmbH & Co. KG reserva-se o direito de modificar ou interromper, parcial ou permanentemente, este Website ou o programa de prémios, ou partes com ou sem aviso prévio dos participantes. Aos participantes ou outras partes não são atribuídos quaisquer direitos de garantia.
11.5 Além do que foi anteriormente explicado, todos os participantes concordam que a OBO Bettermann GmbH & Co. KG pode utilizar, em qualquer altura e após própria apreciação, este Website e pode eliminar e cancelar qualquer conteúdo descarregado ou especial por qualquer motivo. Aos participantes ou outras partes não são atribuídos quaisquer direitos de garantia.
11.6 Caso devam ser invalidadas, total ou parcialmente, cláusulas individuais dos regulamentos anteriores, a validade dos restantes regulamentos permanece inalterada. O regulamento invalidado será substituído pelo regulamento que se assemelhe mais, na forma legal, ao sentido e à finalidade do regulamento invalidado. O mesmo é válido para eventuais omissões nos regulamentos.
12 Diversos
Enganos, erros de impressão e alterações estão reservados. A via judicial está excluída.
Funcionários da OBO Betterman GmbH & Co. ou empresas associadas, bem como os familiares não podem participar.
Impressão
OBO BETTERMANN GmbH und Co.
Postfach 1120
D-58694 Menden
E-Mail: info@obo-points.com
Internet: www.obo-points.com
Gerentes responsáveis: Ulrich L. Bettermann, Andreas Bettermann
Tribunal de registos: Tribunal de Comarca Arnsberg
Número de registo: HR 4854
Número de identificação fiscal conforme § 27 a segundo a lei alemã de impostos sobre as vendas: DE 811 792 270
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